Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2021

Competência tributária dos Municípios: IPTU, ITBI e ISS

Gabarito: letra A. A Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir o IPTU, o ITBI (transmissão "inter vivos") e o ISS — exatamente os três impostos listados na alternativa A. As demais alternativas incluem impostos de competência estadual (ITCMD e IPVA) ou federal (ITR), o que as torna incorretas.

A competência tributária é a aptidão constitucional para instituir tributos, sendo privativa e indelegável para cada ente federativo. No caso dos Municípios, o art. 156 da CF/88 elenca três impostos: IPTU (propriedade predial e territorial urbana), ITBI (transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis) e ISS (serviços de qualquer natureza, não compreendidos no ICMS). Já os Estados têm competência para ITCMD, ICMS e IPVA (art. 155), e a União para os impostos do art. 153, incluindo o ITR.

A pegadinha clássica desta questão é confundir a competência com a repartição de receitas: o IPVA, por exemplo, é imposto estadual, mas 50% do produto de sua arrecadação pertence aos Municípios (art. 158, III, CF). Isso não torna o IPVA municipal — a competência continua sendo estadual. O mesmo raciocínio vale para o ITR, que é federal, embora possa ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem por isso (art. 153, § 4º, CF).

Outra confusão comum é entre ITBI e ITCMD: o ITBI incide sobre transmissões "inter vivos" (onerosas) e é municipal; o ITCMD incide sobre transmissões "causa mortis" e doações e é estadual. A banca explora exatamente essa troca nas alternativas B, D e E.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reúne os três impostos de competência municipal: IPTU, ITBI (transmissão "inter vivos") e ISS. Todos estão previstos no art. 156 da CF/88, que é a fonte da competência tributária municipal. Não há nenhum imposto de outro ente na lista, portanto está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca o ITBI pelo ITCMD (transmissão "causa mortis" e doação). O ITCMD é imposto de competência estadual (art. 155, I, CF), não municipal. A alternativa mantém IPTU e ISS, mas a presença do ITCMD a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui o IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores), que é de competência estadual (art. 155, III, CF). Embora 50% da arrecadação do IPVA seja repassada aos Municípios, isso não altera a competência para instituí-lo, que permanece estadual. A alternativa também traz ITBI e ISS, mas o IPVA a invalida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui o ITCMD (estadual) e o ITR (imposto sobre propriedade territorial rural, federal — art. 153, VI, CF). Apenas o ISS é municipal. Portanto, dois dos três impostos são de outros entes, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui o ITCMD (estadual) e o IPVA (estadual). Apenas o ISS é municipal. A alternativa repete o erro de misturar impostos de competência estadual com o municipal, sendo incorreta.

Gabarito: letra A.