Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg847961
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
De acordo com o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, ainda são, entre outros, objeto de deliberações da Câmara Municipal na forma de Regimento Interno:
- AAtas, requerimentos e solicitações.
- BAutorizações, indicações e requerimentos.
- CIndicações, resoluções e ofícios.
- DDecretos legislativos, autorizações e títulos.
- EEmenda à Lei Orgânica, indicações e projetos.