Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg847979
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Promotor de Justiça
O direito de reclamar no processo que visa à defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais de consumo submete-se à decadência nos seguintes termos:I. Nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, o direito de reclamar caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou de produtos não duráveis.II. Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, prescrevem em sessenta dias.III. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.IV. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.Estão CORRETAS as alternativas:
- AI e III.
- BI, II e IV.
- CI, III e IV.
- DII e IV.