Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2011
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg848028
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Promotor de Justiça
Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que
- Aa discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontados como seus atributos.
- Bconstitui prerrogativa exclusiva de órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver.
- Cos órgãos administrativos que o exercem atuam sempre de modo preventivo, ficando seus atos sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas polícias judiciárias.
- Dsegundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis, impenhoráveis e impassíveis de oneração.