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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2011

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg848029
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
FUNDEP - - Promotor de Justiça
Em relação à rescisão do contrato administrativo, é CORRETO dizer que:
  1. Ano caso do contrato derivar de regular processo licitatório, a rescisão não pode ser feita amigável ou administrativamente, mas somente pela via judicial.
  2. Bpode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento por parte da empresa contratada.
  3. Cpode ser determinada por ato unilateral e escrito da empresa contratada no caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.
  4. Da inexecução apenas parcial do contrato por parte da empresa contratada não enseja a sua rescisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento por parte da empresa contratada.

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