Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2011
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- qg848031
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Promotor de Justiça
Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.
- AIndelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
- BSustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
- CRespeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
- DEliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.