Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNIVERSA 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg848096
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- EMBRATUR
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, se a Administração comprovar justificadamente que deseja contratar um serviço em que seja inviável a competição, mas, se na lei licitatória geral não estiver prescrita expressamente essa hipótese nos casos de inexigibilidade, caberá ao servidor da área propor ao gestor que
- Aa contratação por inexigibilidade seja executada, com fundamento legal na inviabilidade de competição.
- Bo caso seja enquadrado como dispensa de licitação.
- Co caso seja submetido a procedimento licitatório completo.
- Dseja revista a instrução processual, uma vez que a Administração não pode contratar serviços singulares.
- Ea própria Administração execute o serviço referido, com servidores próprios.