Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — FUNIVERSA 2011

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qg848265
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
Em relação à Lei Antitruste, assinale a alternativa correta.
  1. AO procurador-geral junto ao CADE será indicado pelo ministro de Estado da Justiça, entre os membros do Ministério Público Federal e nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.
  2. BO procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE.
  3. CO procurador-geral participará das reuniões do CADE, com direito a voto.
  4. DAo procurador-geral aplicam-se normas distintas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos conselheiros do CADE.
  5. EA Procuradoria junto ao CADE tem atribuição exclusivamente criminal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE.

Link permanente: /questoes/qg848265