Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — FUNIVERSA 2011
Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Código
- qg848266
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
Compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
- Aorientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.
- Bdistribuir os processos, por sorteio, nas reuniões do Plenário.
- Cdeterminar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.
- Dconvocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.
- Edeterminar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais.