Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNIVERSA 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg848269
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- AA autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
- BÉ cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
- CO regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- DA declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.
- EO contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.