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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNIVERSA 2011

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg848285
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta.
  1. AEsse princípio estabelece que, sem exceção, a lei orçamentária não poderá dispor sobre outra matéria que não seja a fixação da receita e a previsão das despesas.
  2. BEsse princípio informa que toda receita ou despesa deve estar prevista na lei orçamentária, sem exceção.
  3. CEsse princípio estabelece que a Administração deve possuir apenas uma única peça orçamentária.
  4. DEsse princípio é excepcionado no caso de autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
  5. EPor esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos.
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GabaritoD — Esse princípio é excepcionado no caso de autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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