Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNIVERSA 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg848286
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- AA Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
- BA anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.
- CA revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.
- DA Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.
- EO controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.