Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNIVERSA 2011
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg848287
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
Não constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário
- Apermitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Bcelebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei.
- Cfrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo imotivadamente.
- Drealizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares.
- Eperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.