Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNIVERSA 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg848288
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
No tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, é correto afirmar que
- Aa Administração não pode realizar contratos sob normas predominantemente do direito privado.
- Bo poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, mas essas mudanças só podem ser feitas quando previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.
- Co contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
- Do fato do príncipe equipara-se à força maior e produz os meios efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
- Ea alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos prescinde de prévia concordância do contratado.