Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNIVERSA 2011
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg848399
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SES-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Saúde - Assistente Social
Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa incorreta.
- AA comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos.
- BOs deveres e as proibições previstos para os servidores públicos na Lei n.° 8.112/1990 estão em forma de rol taxativo.
- CO servidor absolvido na esfera penal por inexistência do fato terá, necessariamente, sua responsabilidade administrativa afastada.
- DSão penalidades disciplinares previstas na Lei n.° 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada.
- EO servidor que revela segredo do qual tomou conhecimento devido às atribuições que exerce em razão do cargo fica sujeito à penalidade de demissão.