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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNIVERSA 2011

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
qg849029
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Nível
Médio
A respeito do que dispõe a Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.
  1. AOs cargos públicos, definidos como o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.
  2. BA Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares.
  3. CA Lei n.° 8.112/1990 proíbe expressamente qualquer prestação de serviço gratuito, para não caracterizar enriquecimento ilícito da administração pública.
  4. DA expressão servidor público somente designa a pessoa investida em cargo público de provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  5. EO regime jurídico instituído por meio da Lei n.° 8.112/1990 aplica-se, integralmente e sem exceção, à administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os cargos públicos, definidos como o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.

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