Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNIVERSA 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg849056
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SES-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Os servidores públicos,no desempenho de suas funções ou pretexto de exercê-las, podem cometer infrações administrativas, civis e criminais. Por essas infrações, deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e(ou) judicialmente. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
- AAs sanções civis, penais e administrativas, uma vez que são independentes entre si, não poderão ser cumuladas.
- BA responsabilidade civil é imputada ao servidor causador do dano somente quando agir com dolo.
- CA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, uma vez que a responsabilidade pelas infrações cometidas é personalíssima.
- DA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- EA responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se as contravenções.