Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNIVERSA 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg849059
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SES-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
A Lei n.º 8.112/1990, que materializa o estatuto dos servidores públicos federais, contém as regras do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No tocante ao regime disciplinar, essa lei estatui que a ação disciplinar administrativa prescreverá em
- Acento e oitenta dias, quanto à destituição do cargo em comissão.
- Bdois anos, quanto à advertência.
- Ctrês anos, quanto à suspensão.
- Dquatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
- Ecinco anos, quanto à cassação de aposentadoria.