Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IADES 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg849149
- Banca
- IADES
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Administração
Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.
- AÉ dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica
- BO instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, de tomada de preços e convites, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
- COs contratos regidos por lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
- DO contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 35% para os seus acréscimos.
- EA execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo ou substituí-lo.