Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IADES 2011
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg849504
- Banca
- IADES
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.A quantidade de itens certos é igual a
- A0.
- B1.
- C2.
- D3.
- E4.