Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — IBFC 2011
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg849566
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria
Analise o texto abaixo.“O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou, no dia 23 de março, a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições passadas. Com isso, 149 candidatos impedidos de tomar posse devido a condenações judiciais poderão assumir os cargos em todo o Brasil."Publicado em http://educacao.uol.com.br/atualidades/lei-da-ficha-limpa-stf-decideque-so-vale-a-partir-de-2012.jhtm, (acessado em 16/06/2011).Sobre a “Lei da Ficha Limpa", analise as afirmativas a seguir.I. A Lei foi aprovada em 2010 e tornou mais rigorosos os critérios determinantes das candidaturas a cargos públicos no Brasil.II. A Lei não entrou em vigor para as eleições de 2010 pois o STF julgou que seria necessário mais uma eleição para os candidatos se adaptarem às novas regras.III. O STF anulou a validade da Lei para as eleições de 2010 pois, segundo a Constituição Federal, as mudanças relacionadas à legislação federal, só são válidas se promulgadas um ano antes das eleições.Assinale a alternativa que indique as afirmações corretas.
- AI e II.
- BII e III
- CI e III
- DI, somente.