Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — IBFC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg849582
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria
No que tange aos prazos processuais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que:
- Asão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado.
- Bnão havendo previsão legal expressa e não determinando ao juiz prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, será considerado o prazo de dez dias como regra geral.
- Co Ministério Público dispõe de prazo em dobro para recorrer, contado tal prazo a partir da intimação pessoal do membro do parquet.
- Do prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz interrompe-se nos feriados e finais de semana, voltando a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente.