Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg849637
- Banca
- IBFC
- Órgão
- CRA-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Responda a questão com base na Lei nº 10.520/02 e nos Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005 – Pregão.nº 10.520/02 e nos Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005 – Pregão.Conforme o Artigo 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:I. a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao Programa de Integração Social (PIS/PASEP), ao Ministério Público e às Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.II. os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf – e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.Das regras apresentadas acima:
- AAmbas estão corretas.
- BApenas a I está correta.
- CAmbas estão incorretas.
- DApenas a II está correta.