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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Jurisdição — IESES 2011

Direito Processual Civil - CPC 1973Da Jurisdição
Código
qg849794
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Para propor a ação o autor deve ser o titular do direito material a ser discutido e evidenciar ter necessidade de postular a tutela jurisdicional. Nessa perspectiva, aponte a resposta correta:
  1. AO nascituro não tem capacidade de ser parte, ainda que representado pela futura mãe. Apenas o nascimento com vida investe o infante na titularidade de pretensão de direito material.
  2. BA ação de adjudicação compulsória pode ser proposta tanto contra o titular do domínio quanto contra o cedente de compromisso de compra e venda.
  3. CPessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
  4. DO espólio, bem como qualquer interessado, é parte legítima para intentar ação de nulidade formal de assento de nascimento, pleiteando a exclusão do registro do nome de pai já falecido, em virtude de filiação legítima declarada falsamente apenas pela mãe.
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GabaritoD — O espólio, bem como qualquer interessado, é parte legítima para intentar ação de nulidade formal de assento de nascimento, pleiteando a exclusão do registro do nome de pai já falecido, em virtude de filiação legítima declarada falsamente apenas pela mãe.

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