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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro de Imóveis — IESES 2011

Direito Notarial e RegistralRegistro de Imóveis
Código
qg849828
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a alternativa correta em relação à suscitação de dúvida no Registro de Imóveis, consoante a Lei n.º 6.015/73:
  1. AA decisão de dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
  2. BPara a sentença que julgar a dúvida apenas o Ministério Público poderá interpor apelação com efeito devolutivo.
  3. CNo processo de dúvida se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 30 dias, com base nos elementos constantes dos autos.
  4. DO Oficial de Registro de Imóveis poderá suscitar dúvida independentemente de requerimento do interessado e tem legitimidade recursal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A decisão de dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

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