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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2011

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg849838
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a alternativa correta:
  1. A“Convênios Administrativos” é espécie de contrato administrativo, de caráter especial, sujeitos ao regime da Lei Federal nº 8.666/1993.
  2. B“Serviços Concedidos” são todos aqueles que o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Assim, pode-se afirmar que o serviço concedido é serviço do Poder Público, apenas executado por particular em razão da concessão.
  3. C“Serviços Concedidos” são todos aqueles em que a Administração estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral (termo de cessão), comete a execução aos particulares que demonstrarem capacidade para seu desempenho.
  4. D“Serviços Permitidos” são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — “Serviços Concedidos” são todos aqueles que o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Assim, pode-se afirmar que o serviço concedido é serviço do Poder Público, apenas executado por particular em razão da concessão.

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