Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — IESES 2011
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qg849931
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
De acordo com a lei 8.935/1994, é correto afirmar que são direitos do notário e registrador:
- AExercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia, bem como organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
- BObservar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.
- CFiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os atos que praticarem.
- DAtender às partes com urbanidade e presteza.