Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg849945
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
Para os fins da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, que regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, consideram-se, entre outros, serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relacionados abaixo, EXCETO:
- ATreinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
- BFiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
- CTransferência de domínio de bens a terceiros.
- DRestauração de obras de arte e bens de valor histórico.