Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — IESES 2011
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qg850042
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte; e livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. Esses princípios são os que ensejam à Administração Pública:
- AIntervenção na propriedade e atuação no domínio econômico.
- BImposição de deveres e restrições no exercício de suas funções, ao servidor público.
- CAção civil pública para a promoção da proteção ambiental.
- DResponsabilidade fiscal, civil e criminal da administração pública.