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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — INSTITUTO CIDADES 2011

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qg850469
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
DPE-AM
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Quanto à coisa julgada, à liquidação e à execução de sentença em ações coletivas, marque a alternativa correta:
  1. ANa condenação por danos a interesses coletivos em sentido estrito, eventuais vítimas não podem promover a liquidação individual da sentença
  2. BSe a associação autora não promover o cumprimento da sentença em sessenta dias, a Defensoria Pública não terá legitmidade para fazê-lo, cabendo apenas ao Ministério Público suprir a omissão
  3. CApesar das críticas quase unânimes da doutrina, o STJ e o STF aceitam a aplicação do dispositvo legal que restringiu a coisa julgada coletiva aos limites da competência territorial do juiz prolator da decisão.
  4. DNão haverá coisa julgada material na ação coletiva que ver- se sobre interesses individuais homogêneos, caso venha a ser julgada improcedente por qualquer motivo, inclusive para os lesados individuais que intervieram na ação coletiva.
  5. EHaverá coisa julgada material na ação coletva que verse sobre interesses difusos, se a improcedência for por falta de provas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apesar das críticas quase unânimes da doutrina, o STJ e o STF aceitam a aplicação do dispositvo legal que restringiu a coisa julgada coletiva aos limites da competência territorial do juiz prolator da decisão.

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