Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — INSTITUTO CIDADES 2011
Direito Processual PenalRevisão Criminal
- Código
- qg850496
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Julgue as alternativas sobre revisão criminal e assinale a correta.
- APoderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
- BA absolvição em sede de revisão criminal implicará o restabelecimento de todos os direitos do réu perdidos em virtude da condenação, podendo, inclusive, ser-lhe reconhecido o direito a uma justa indenização a ser paga ou pela União ou pelos Estados pelos prejuízos sofridos, ainda que a acusação houver sido meramente privada.
- CCabe revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias, mas não cabe da sentença de pronúncia do réu
- DA revisão criminal é meio adequado para pleitear a aplicação de lei posterior à decisão de condenação do réu transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolito criminis).
- EÉ vedada, em qualquer hipótese, a reiteração do pedido de revisão criminal. Essa vedação legal prestigia o Princípio da Segurança Jurídica em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência.