Questão de Direito Civil — Domicílio e Bens — INSTITUTO CIDADES 2011
Direito CivilDomicílio e Bens
- Código
- qg850535
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O domínio público constitui-se pelo conjunto de bens públicos que inclui imóveis e móveis. Da relação domínio público/ bens públicos e de sua regulamentação pode-se afirmar:
- Adomínio público equivale à propriedade pública determinada pela titularidade do bem.
- Bos direitos sobre as coisas públicas, quando objeto de regulamentação em lei civil, têm caráter privatistico.
- Cem razão da titularidade, qualquer que seja sua espécie, é vedado o uso comum de bens públicos.
- Dos bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, tendo em vista o cumprimento da função social das coisas disponíveis.
- Ea Constituição Federal assegura a penhorabilidade dos bens públicos contra o Poder Público inadimplente, em garanta à satisfação dos credores do erário.