Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO CIDADES 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg850553
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Assinale a alternatva correta:
- AO Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação vencimental entre servidores públicos
- BA falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- CNos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- DApós a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.
- ENão ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.