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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INSTITUTO CIDADES 2011

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg850556
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
DPE-AM
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A respeito dos direitos fundamentais, marque a opção correta:
  1. AO Supremo Tribunal Federal não admite a tese da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, sob o fundamento de que os direitos fundamentais são, essencialmente, um escudo contra o poder do Estado.
  2. BOs direitos fundamentais de segunda geração decorrem dos horrores suportados pela humanidade durantes as duas grandes guerras mundiais, despertando um sentimento internacional de solidariedade e fraternidade.
  3. CSempre que a interceptação telefônica não for precedida de autorização judicial será considerada prova ilícita.
  4. DO princípio constitucional da presunção de inocência não retirou do ordenamento jurídico a validade das prisões cautelares, portanto, é possível que alguém permaneça preso sem que haja decisão condenatória transitada em julgado.
  5. ESegundo entendimento pacífco do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas não são titulares de direitos fundamentais, pois estes decorrem da dignidade da pessoa humana
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GabaritoD — O princípio constitucional da presunção de inocência não retirou do ordenamento jurídico a validade das prisões cautelares, portanto, é possível que alguém permaneça preso sem que haja decisão condenatória transitada em julgado.

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