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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ISAE 2011

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg850700
Banca
ISAE
Órgão
AL-AM
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista - Controle
Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. ASalvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
  2. BO recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  3. CDas decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.
  4. DO não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
  5. ESalvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida
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GabaritoB — O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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