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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ISAE 2011

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg850886
Banca
ISAE
Órgão
AL-AM
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
  1. Anão tem esteio na Constituição da República.
  2. Bsó é assegurada por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
  3. Cé assegurada tanto pela Constituição, quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
  4. Dnão é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  5. Edepende das disposições editalícias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é assegurada tanto pela Constituição, quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.

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