Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ISAE 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg850889
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Na fase de habilitação, a Administração Pública não poderá exigir dos licitantes documentação relativa:
- Aà quitação fiscal.
- Bà qualificação econômico-financeira.
- Cà qualificação técnica.
- Dà habilitação jurídica.
- Eao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República.