Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ISAE 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg850896
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- AOs atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua estrutura, em discricionários e vinculados.
- BSão atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.
- CAto administrativo é sinônimo de Ato da Administração.
- DDe acordo com o enunciado da Súmula n. 473 do STF, “a administração tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
- EAutorização é ato unilateral, vinculado, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais.