Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MPDFT 2011
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg851098
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue as seguintes inferências:I- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.II– A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.IV- A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.É correto afirmar que:
- AOs itens I, II e III são verdadeiros.
- BOs itens I, III e IV são verdadeiros.
- COs itens II, III e IV são verdadeiros.
- DOs itens II, IV são verdadeiros.
- EOs itens III e IV são verdadeiros.