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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba — MPE-PB 2011

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Código
qg851299
Banca
MPE-PB
Órgão
MPE-PB
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa errada:
  1. AO anteprojeto de lei que visar à criação de nova comarca proporá, concomitantemente, a criação dos cargos de juiz de direito e de servidores que funcionarão na respectiva unidade judiciária, bem como os respectivos serviços notarial e de registro.
  2. BO desmembramento de comarca, seja qual for a sua entrância, implica na criação de nova comarca, que poderá ser de entrância igual ou inferior à entrância da comarca desmembrada, mas não de entrância superior.
  3. CA instalação de comarca será realizada em audiência pública presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou por desembargador designado para o ato.
  4. DA extinção de comarca ou de qualquer outra unidade judiciária dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.
  5. E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
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GabaritoB — O desmembramento de comarca, seja qual for a sua entrância, implica na criação de nova comarca, que poderá ser de entrância igual ou inferior à entrância da comarca desmembrada, mas não de entrância superior.

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