Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba — MPE-PB 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado da Paraíba
- Código
- qg851300
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba em vigor, a competência para o pedido de suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento é de:
- AVara Cível.
- BVara de Família.
- CVara da Infância e da Juventude.
- DVara de Feitos Especiais.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).