Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — MPE-PB 2011
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg851332
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue as seguintes assertivas:I - A obrigação tributária acessória extingue-se juntamente com a obrigação principal.II - A imposição de penalidade, motivada por transgressão de quaisquer das regras tributárias, substitui o pagamento, ilidindo-o integralmente.III - A exigência da multa tributária a espólio fere o princípio da pessoalidade da pena, portanto não é suscetível de cobrança.
- AApenas I está correta.
- BApenas I e III estão erradas.
- CApenas III está correta.
- DApenas II está errada.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).