Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — MPE-PB 2011
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg851333
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as seguintes assertivas:I - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinge apenas a obrigação principal, não estando o devedor desobrigado da obrigação acessória, salvo se a norma expressamente a esta se referir.II - A lei que concede a moratória não poderá restringir sua área de abrangência, quer geograficamente, quer por condição pessoal dos sujeitos a serem atingidos.III - O ato de depósito do montante integral do crédito tributário, por não constituir modalidade de pagamento da dívida, não implica em extinção da obrigação.
- AApenas I e III estão corretas.
- BApenas II está correta.
- CApenas I está errada.
- DApenas II e III estão erradas.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).