Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — MPE-PB 2011
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg851342
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que se refere às chamadas cláusulas abusivas, julgue as seguintes assertivas:I - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ainda que, na ausência daquela, decorra ônus excessivo a qualquer das partes.II - Nos contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto.III - Nos consórcios de automóveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, tão somente, a vantagem econômica auferida com a fruição.
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas II e III estão corretas.
- CApenas II está errada.
- DApenas I e III estão erradas.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).