Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — MPE-PB 2011
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg851343
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue as seguintes assertivas:I - Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de quinze dias, contado de recebimento pelo consumidor.II - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, porém não ensejam execução especifica.III - O fornecedor poderá deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu critério, quando o objeto do contrato for de alta complexidade.
- AApenas I está errada.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas II está correta.
- DI, II e III estão erradas.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).