Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — MPE-PB 2011
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg851344
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue as seguintes assertivas:I - Como a imposição da contrapropaganda é típica obrigação de fazer, cabe ao magistrado, ao impô- la, fixar desde logo multa diária pelo descumprimento da obrigação, exceto quando a decisão se tenha dado liminarmente.II - O consumidor poderá exigir a correção de seus dados inexatos, competindo ao arquivista comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas no prazo de cinco dias úteis.III - Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
- AApenas I está errada.
- BApenas II está correta.
- CApenas III está correta.
- DI, II e III estão corretas.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).