Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-PB 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg851368
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente da execução penal o pedido de:
- AConversão da pena privativa de liberdade em sanção restritiva de direitos.
- BLivramento condicional.
- CRemição de pena.
- DProgressão de regime prisional.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).