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Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — MPE-PB 2011

Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
Código
qg851372
Banca
MPE-PB
Órgão
MPE-PB
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar:
  1. AO sequestro, que recairá sobre qualquer bem imóvel do acusado, poderá ser decretado no curso da ação penal, desde que existam certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
  2. BO procedimento de especialização da hipoteca legal exige certeza da infração, indícios suficientes de autoria e prova da aquisição ilícita do bem.
  3. CA extinção da punibilidade pela prescrição, reconhecida por sentença transitada em julgado, importará obrigatoriamente no levantamento do sequestro decretado na ação penal.
  4. DO arresto de bens móveis suscetíveis de penhora, decretado na ação penal, pressupõe necessariamente a inexistência de bens imóveis de propriedade do réu.
  5. E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
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GabaritoC — A extinção da punibilidade pela prescrição, reconhecida por sentença transitada em julgado, importará obrigatoriamente no levantamento do sequestro decretado na ação penal.

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