Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-PB 2011
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg851373
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Com base no entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
- AO efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri será sempre adstrito aos fundamentos da sua interposição.
- BNo processo penal, contam-se os prazos da data da efetiva intimação, salvo na hipótese de Carta Precatória ou de Carta de Ordem, em que serão contados da data de sua juntada aos autos.
- CO assistente do Ministério Público pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
- DA audiência prévia da defesa sobre pedido de desaforamento formulado pelo autor da ação penal será dispensada se houver anuência do juiz processante quanto ao pleito.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).