Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — MPE-PB 2011
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg851386
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue as seguintes assertivas:I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabilidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.II - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.III - Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo administrativo.
- AI, II e III estão corretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas I e III estão erradas.
- DApenas I está errada.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)